Teste de Conhecimento em Ética e Legislação Profissional - Página 3
Questão 21
Princípios específicos do Direito do Consumidor
(Exame de ordem 2013). Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago, que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por uma única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa que esteja de acordo.
A) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
B) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.
C) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e à ampla indenização pelos danos sofridos.
D) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou a científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.
E) No sistema das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a identificação de que existe um elo mais fraco na relação traduz o reconhecimento da transparência.Verificar RespostaEstudar Cards
Questão 22
Princípios específicos do Direito do Consumidor
(Juiz do Trabalho - RJ - 2015). Sob a visão clássica, cinco são os princípios que regem o direito contratual. A relação de consumo é ajustada por contrato e aqueles princípios também a ela se aplicam. Contudo, em face da natureza da relação de consumo, alguns desses princípios têm seu valor reduzido, enquanto outros assumem relevância. Tem relevância para a relação de consumo, o seguinte princípio do direito contratual:
A) A informação não é direito básico do consumidor.
B) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.
C) O Código de Defesa do Consumidor reconhece e dá tratamento isonômico ao consumidor e ao fornecedor.
D) O Código de Defesa do Consumidor é considerado lei geral, enquanto que o Código Civil lei especial.
E) É válida cláusula elaborada pelo fornecedor, onde expressamente impeça o consumidor, que venha a celebrá-lo, de reclamar seus direitos perante o Judiciário.Verificar RespostaEstudar Cards
Questão 25
Princípios específicos do Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido, dentre outros, o princípio da ação governamental, que se manifesta:
A) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
B) Pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
C) Pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
D) Pelo incentivos à criação e desenvolvimento de associações lucrativas.
Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
Um consumidor compra um ferro de passar roupa e quando está manejando o ferro pela primeira vez ele explode e o atinge, causando-lhe danos morais e estéticos. O consumidor é levado ao hospital para tratar alguns ferimentos. Nesse caso, a ação indenizatória deverá ser proposta em face do fabricante no prazo de:
Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
Um consumidor contrata um eletricista para consertar falhas na instalação elétrica de sua casa. Depois de alguns dias de trabalho e o serviço finalizado, o consumidor percebe que o problema não foi solucionado. Nessa situação, podemos perceber que:
A) está presente o fato do serviço ou defeito.
B) está presente o fato do serviço, mas também há vício do serviço.
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